ID: 19863
Autoria:
Ivan Antônio Pinheiro.
Fonte:
REAd. Revista Eletrônica de Administração, v. 9, n. 4, p. 1-15, Julho-Agosto, 2003. 15 página(s).
Palavras-chave:
Gestão municipal , infovia , inovação , meio ambiente , políticas públicas
Tipo de documento: Artigo (Português)
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A falta de verbas, pode-se afirmar sem margem de erro, é lamento comum a todos os governos e, daí à justificativa de impotência e inação frente às inúmeras demandas que lhe chegam da sociedade, é um passo, o que não raro resulta em um efetivo vácuo de políticas públicas. Portanto, justifica-se o estudo e a divulgação das experiências bem sucedidas no uso de instrumentos alternativos para a formulação e implementação de políticas públicas, a exemplo do poder de regulação e regulamentação dos serviços de utilidade pública prestados pelo setor privado mediante concessão do Estado. Este trabalho, escrito na forma de um estudo de caso descritivo, analítico e crítico, com base em dados secundários complementados com entrevistas, apresenta a experiência da Prefeitura Municipal de Porto que, a partir de um entendimento ampliado da legislação ambiental, estruturou um novo marco regulatório para o uso do solo e do subsolo urbano, conseguindo, assim, arquitetar e planejar o crescimento e o desenvolvimento da cidade.
