ID: 11514
Autoria:
José Matias-Pereira.
Fonte:
Revista de Administração Mackenzie, v. 5, n. 1, p. 35-55, Janeiro-Junho, 2004. 21 página(s).
Palavras-chave:
Ato de concentração , Brasil , Defesa da concorrência , Mercado concorrencial
Tipo de documento: Artigo (Português)
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O Estado, para cumprir adequadamente suas funções, pode divulgar e
utilizar as informações sinalizadoras dos agentes (NORTH, 1990), bem
como acelerar o processo de mudanças e adequações institucionais,
buscando adaptar normas e leis à realidade mutante da sociedade. Assim,
numa economia de mercado como a brasileira, o governo necessita contar
com dois importantes instrumentos – que interagem e se complementam –,
para buscar o adequado funcionamento dos mercados: a legislação
antitruste e a política de regulação econômica. Este artigo tem o
objetivo de retratar em linhas gerais a política e o sistema de defesa
da concorrência no Brasil, bem como analisar os impactos das decisões do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para o
fortalecimento institucional do sistema de defesa da concorrência no
Brasil, a partir da abertura da economia brasileira na década de 1990,
com destaque para as decisões sobre os atos de concentração analisados
pós-1994. Concluímos que o sistema de defesa da concorrência – em que
pese ainda estar em construção, e necessitar de maior celeridade na
apreciação de determinados atos e aperfeiçoar o mecanismo de coordenação
dos órgãos do sistema –, está se consolidando institucionalmente no
Brasil.