ID: 33504
Autoria:
Demilson Dagostim.
Fonte:
Revista Catarinense da Ciência Contábil, v. 4, n. 12, p. 65-73, Agosto-Novembro, 2005. 9 página(s).
Palavras-chave:
Crédito Financeiro , ICMS , lei Complementar n' 87/96 , Nâo-Cumulatividade
Tipo de documento: Artigo (Português)
Ver Resumo
A não-cumulatividade do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e comunicação é um princípio assegurado pela Constituição do Brasil de 1988 que faz nascer para o contribuinte um crédito fiscal financeiro toda vez que este adquire uma mercadoria ou um serviço com incidência do imposto. A Lei Complementar n° 87 de 1996 veio confirmar que o crédito no ICMS é financeiro, ou seja, não apenas produtos intermediários e matérias-primas dão direito a este crédito, como também bens do ativo fixo, de uso ou consumo, serviços, energia elétrica e comunicações. A legislação complementar vem adiando desde 1996 o direito dos contribuintes de utilizarem esse crédito financeiro, o que é inconstitucional.
