ID: 13020
Autoria:
José Isidio de Freitas Costa, Silvana Karina de Melo Travassos, Jeronymo José Libonati, José Francisco Ribeiro Filho, Valter Santos Soares.
Fonte:
BASE - Revista de Administração e Contabilidade da UNISINOS, v. 10, n. 3, p. 240-253, Julho-Setembro, 2013. 14 página(s).
Palavras-chave:
despesas de exercícios anteriores , regime de competência , restos a pagar não processados , setor público
Tipo de documento: Artigo (Português)
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O processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCAPS) às International Public Sector
Accounting Standards (IPSAS) pôs em foco as discussões acerca da
utilização do regime misto pelo setor público. O objetivo do artigo é
analisar o regime de competência na contabilidade aplicada ao setor
público quanto ao reconhecimento dos restos a pagar não processados e
das despesas de exercícios anteriores nos municípios brasileiros. As
hipóteses levantadas testaram o reflexo da aplicação parcial do regime
de competência no resultado financeiro dos municípios brasileiros. Foram
evidenciadas, à luz da teoria contábil, distorções provocadas no
Passivo Financeiro e Superávit Financeiro de 4.246 municípios
brasileiros, mediante ajustes realizados em razão do reconhecimento dos
restos a pagar não processados e despesas de exercícios anteriores, o
qual representou 97,59% da amostra total formada por 4.351 municípios
analisados. Para a realização das análises foram utilizados os valores
do ativo financeiro, passivo financeiro, restos a pagar não processados e
despesas de exercícios anteriores, coletados da base Finanças Brasil
(FINBRA) no período de 2002 a 2009. Conclui-se da análise que os
municípios menores são menos regulares no envio dos seus dados contábeis
à Secretaria do Tesouro Nacional (STN); em 57,51% da amostra analisada
houve uma variação igual ou superior a 5% no saldo do resultado
financeiro após a realização dos ajustes; foi constatada a ocorrência de
inversões na situação financeira superavitária de 1.310 municípios/ano
analisados, bem como inversões na situação financeira deficitária para
1.143 municípios/ano analisados devido à aplicação parcial do regime de
competência.
