ID: 65765
Autoria:
Lucas Carrilho do Couto, Antônio Carlos dos Santos, André Pimenta Freire, Cláudia Maria dos Anjos.
Fonte:
Revista Gestão & Planejamento, v. 22, n. 1, p. 551-569, Janeiro-Dezembro, 2021. 19 página(s).
Palavras-chave:
e-SIC , Lei de Acesso à Informação , Rio de Janeiro , Transparência Passiva
Tipo de documento: Artigo (Português)
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O presente estudo teve por objetivo perceber de que forma o cumprimento das diretrizes contidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) é feita pelos poderes executivos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro possui um montante de 92 cidades em todo seu território. Foram feitas 3 solicitações com níveis baixo, médio e alto de exigência e dificuldade, respectivamente: cópia digital da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreendendo todos os anexos; a arrecadação dos últimos dez anos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e, o total de horas extraordinárias trabalhadas por profissionais lotados no Gabinete do Prefeito, com o respectivo montante pago no exercício. Do total de municípios, em 84 (91,30%) não se obteve as respostas completas: em 9 (9,78%) prefeituras não foi possível sequer efetuar o encaminhamento da solicitação, enquanto para 75 (81,52%) prefeituras este envio foi possível, porém não houve retorno, ou ele foi insatisfatório. Já 8 (8,70%) prefeituras responderam tudo aquilo que foi solicitado. O descumprimento da normativa foi notado na maioria das prefeituras, de formas diferentes, seja por problemas no encaminhamento digital, seja em razão de problemas no retorno às solicitações em que o envio foi possível, ou seja quanto ao tipo de conteúdo requerido. Assim, percebe-se que a postura adotada pelos municípios revela que o comportamento passivo perante as solicitações requisitadas ainda não foi institucionalizado, havendo uma defasagem entre a conduta concreta e a norma prescrita.
