ID: 62392
Autoria:
Leonardo Secchi, Ana Claudia Farranha, Karina Furtado Rodrigues, Sandro Trescastro Bergue, Caio César Medeiros-Costa.
Fonte:
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 26, n. 83, p. 1-17, Janeiro-Abril, 2021. 17 página(s).
Palavras-chave:
administração pública , PEC 32/2020 , reforma administrativa , reforma do Estado , serviço público
Tipo de documento: Artigo (Português)
Ver Resumo
O objetivo deste artigo é analisar quantitativamente e qualitativamente a PEC 32/2020, apontando aspectos críticos de formulação e decisão. Primeiro, parte-se de uma revisão da literatura em reformas da administração pública e do resgate histórico de reformas na administração pública federal brasileira. A análise da PEC 32/2020 é feita em duas etapas: na primeira é realizada uma análise sistemática de conteúdo a partir da contagem de palavras e codificação destas de acordo com categorias de políticas de gestão pública e desenho de organizações programáticas. Na segunda parte, aprofunda-se a análise qualitativa das propostas de alteração de princípios constitucionais da administração pública e da gestão de pessoas (concurso, estabilidade, cargos em comissão e desempenho). Conclui-se que, por dedicar mais da metade (53%) do conteúdo total da PEC 32/2020, e 74% do seu conteúdo efetivo (dispositivos substantivos) para a regulamentação da relação de trabalho com o servidor público, a etiqueta que melhor representaria o seu conteúdo seria reforma do funcionalismo público, ao invés de reforma administrativa. Com relação aos novos princípios constitucionais, verifica-se redundância entre eles, especialmente ligados ao direito fundamental à boa governança. Por fim, reitera-se a atualidade e pertinência da discussão de modelos de concurso, estabilidade do servidor, cargos em comissão e desempenho funcional, desde que sintonizada com um entendimento ético e constitucional do servidor e do serviço público como um patrimônio da sociedade, incorporado ao ordenamento jurídico e respondendo continuamente às necessidades de bem-estar da população.
