Aposentadoria especial no âmbito dos regimes próprios de previdência social sob a ótica da súmula vinculante nº 33

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Autoria: Luis Felipe Dias Lopes, Renata Ferrari, Marcela Giuliani Denardin, Adriane Fabricio, Raquel Boff Menegazzi

Fonte: Desenvolvimento em Questão, v. 18, n. 53, p. 408-426, Outubro-Dezembro, 2020. 19 página(s).

Palavras-chave: Aposentadoria especial, Emenda Constitucional 103/2019, Regime próprio de Previdência Social, Servidor público, Súmula Vinculante Nº 33

Tipo de documento: Artigo (Português)