Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle Outros Idiomas

ID:
12002
Resumo:
Este artigo discute a gênese das agências reguladoras (ARs) no Brasil, as propostas para revisão do modelo e as distintas formas de controle sobre estes novos entes, dotados de autonomia. No processo de criação das ARs, entre 1996 e 2002, o modelo adotado para a área de infra-estrutura foi indevidamente estendido às demais agências. Tal inadequação não foi corrigida nas propostas de revisão do modelo, encaminhadas pelo novo governo ao Congresso. Após fazer as distinções necessárias entre a experiência dos EUA e o contexto brasileiro, o artigo recupera, da experiência norte-americana, a distinção entre várias formas de controle (hierárquico, político e social). No Brasil, no debate sobre o grau de autonomia das ARs são confundidas as formas de controle, muito freqüentemente denominando “controle político” aquilo que é de fato controle hierárquico, e “controle social” como sinônimo de controle político. Para a autora, não há antinomia entre independência da agência e controle político, mas sim entre controle hierárquico e independência; também não é apropriado confundir controle social e controle político. A criação das agências sob um modelo único e a indistinção entre as formas de controle podem ser explicadas pela combinação de características do sistema político-institucional brasileiro, com preferências e resistências de atores intragovernamentais — especialmente do Executivo federal.
Citação ABNT:
PACHECO, R. S.Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle. Revista de Administração Pública, v. 40, n. 4, p. 523-543, 2006.
Citação APA:
Pacheco, R. S.(2006). Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle. Revista de Administração Pública, 40(4), 523-543.
Link Permanente:
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Tipo de documento:
Artigo
Idioma:
Português