Comportamento da receita tributária em municípios localizados no Estado de Pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal

ID:
20271
Resumo:
Dercorridos mais de 40 meses de vigência da Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que incorporou novas fronteiras para o comportamento dos gestores públicos brasileiros, especialmente no que se refere a execução orçamentária da despesa pública, esta na pauta das discussões nacionais a reforma tributária. A busca do equilíbrio fiscal dos entes da administração pública se constitui no ponto focal instituído pela LRF. Ao estabelecer marcos importantes para o resgate do planejamento e dos orçamentos como instrumentos fundamentais para o aperfeiçoamento contínuo da administração pública no Brasil, a Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, em seu Art. 11, define como requisite essencial na responsabilidade da gestão fiscal do ente público, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.
Citação ABNT:
RIBEIRO FILHO, J. F.; DINIZ, J. A.; VASCONCELOS, M. T. C. Comportamento da receita tributária em municípios localizados no Estado de Pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 6, n. 1, p. 131-152, 2003.
Citação APA:
Ribeiro Filho, J. F., Diniz, J. A., & Vasconcelos, M. T. C. (2003). Comportamento da receita tributária em municípios localizados no Estado de Pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade, Gestão e Governança, 6(1), 131-152.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/20271/comportamento-da-receita-tributaria-em-municipios-localizados-no-estado-de-pernambuco-no-contexto-da-lei-de-responsabilidade-fiscal/i/pt-br
Tipo de documento:
Artigo
Idioma:
Português