A regulação do gás natural no direito comunitário europeu e no ordenamento jurídico do Mercosul Outros Idiomas

ID:
21325
Resumo:
O nascimento de organizações que congreguem interesses comuns tem como fundamento o alcance de metas de integração prioritariamente econômica, não olvidando fins políticos e jurídicos, através de políticas básicas comunitárias promovidas por um ente supranacional. Tais são os casos da União Européia, em âmbito regional, e do Mercosul, em âmbito sub-regional. A finalidade primordial do presente trabalho é realizar um estudo acerca das normas estabelecidas por essas duas organizações internacionais relacionadas com a regulação da indústria do gás natural. Tendo em vista a necessidade de se estabelecer parâmetros regulatórios internacionais, buscaremos analisar os aspectos da Diretiva/98 do Parlamento Europeu que apontou para a abertura dos mercados nacionais, implantação do livre acesso aos sistemas de transporte de gás e introdução da concorrência no setor. No que diz respeito ao Mercosul realizaremos um estudo do Regulamento de Transparência e Livre Acesso aos Sistemas de Transporte de Gás Natural, apontando seus principais pontos, semelhantes aos objetivos europeus, contudo ressalvando-se preciosas diferenças em seu conteúdo. Em decorrência do aludido, tentar-se-á instituir a possibilidade da aplicação de tais normas reguladoras no Brasil em face das disposições nacionais existentes.
Citação ABNT:
OLIVEIRA, D. P.; BEZERRA, C. C. A regulação do gás natural no direito comunitário europeu e no ordenamento jurídico do Mercosul. Interface - Revista do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, v. 2, n. 2, p. 23-37, 2005.
Citação APA:
Oliveira, D. P., & Bezerra, C. C. (2005). A regulação do gás natural no direito comunitário europeu e no ordenamento jurídico do Mercosul. Interface - Revista do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, 2(2), 23-37.
Link Permanente:
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Tipo de documento:
Artigo
Idioma:
Português