Título Inglês:
Regulation of natural gas in the European Communitary Law in the juridical ordenament in Mercosul
Resumo:
O nascimento de organizações que congreguem interesses comuns tem como fundamento o alcance de metas de integração prioritariamente econômica, não olvidando fins políticos e jurídicos, através de políticas básicas comunitárias promovidas por um ente supranacional. Tais são os casos da União Européia, em âmbito regional, e do Mercosul, em âmbito sub-regional. A finalidade primordial do presente trabalho é realizar um estudo acerca das normas estabelecidas por essas duas organizações internacionais relacionadas com a regulação da indústria do gás natural. Tendo em vista a necessidade de se estabelecer parâmetros regulatórios internacionais, buscaremos analisar os aspectos da Diretiva/98 do Parlamento Europeu que apontou para a abertura dos mercados nacionais, implantação do livre acesso aos sistemas de transporte de gás e introdução da concorrência no setor. No que diz respeito ao Mercosul realizaremos um estudo do Regulamento de Transparência e Livre Acesso aos Sistemas de Transporte de Gás Natural, apontando seus principais pontos, semelhantes aos objetivos europeus, contudo ressalvando-se preciosas diferenças em seu conteúdo. Em decorrência do aludido, tentar-se-á instituir a possibilidade da aplicação de tais normas reguladoras no Brasil em face das disposições nacionais existentes.
Resumo Inglês:
The growth of organizations that have common interests have as a fundament the reach of economic integration goals not ignoring the juridical and political means, all of which go through basic political and community policies promoted by a supranational being. These are the cases of the European Union, in regional scope, and Mercosul in the sub-regional scope. The main objective of this work is to realize a study dealing with the established norms for two international organizations related to the regulation of natural gas. Due to the need of regulative international parameter establishment, it is aimed to analyze the aspects related to the Direcitve/98 of the European Parliament that has pointed out the opening of national markets, the wide access to gas transportation and the competition within this sector. On subjects related to the Mercosul a study on the Transparency Regulation t and Open Access to the Systems transportation of Natural Gas, pointing out its main issues, equal to the European objectives, keeping the precious differences in its contexts. Thus, it is aimed to reach the possibility of the application of such regulation in Brazil taking into consideration national existing dispositions.
Citação ABNT:
OLIVEIRA, D. P.; BEZERRA, C. C. A regulação do gás natural no direito comunitário europeu e no ordenamento jurídico do Mercosul. Interface - Revista do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, v. 2, n. 2, p. 23-37, 2005.
Citação APA:
Oliveira, D. P., & Bezerra, C. C. (2005). A regulação do gás natural no direito comunitário europeu e no ordenamento jurídico do Mercosul. Interface - Revista do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, 2(2), 23-37.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/21325/a-regulacao-do-gas-natural-no-direito-comunitario-europeu-e-no-ordenamento-juridico-do-mercosul/i/pt-br
