Resumo:
Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é considerada um princípio da gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade. Todavia, a transparência é um conceito mais amplo do que a publicidade, isso porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, oportuna e compreensível. A pesquisa foi realizada seguindo uma abordagem qualitativa. Foi realizada uma revisão de literatura visando formar a base conceitual e legal para a abordagem do problema. A pesquisa revelou a derivação legal, as funções e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência aplicados a evidenciação das contas públicas. Constatou-se também que a Internet constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, com maior destaque a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 9.755/98. Por fim, ressaltase que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Portanto, a compreensibilidade dos dados e das informações pelos usuários é uma condição indispensável.
Resumo Inglês:
This paper aims to present the compulsory nature and reach of the principles of publicity and transparency in the Brazilian public administration, focusing on the divulgation of the public accounts. In Brazil, the transparency is considered a principle of the responsible fiscal management that comes from the constitutional principle of publicity. Though, the transparency is a wider concept than the publicity, that because information can be public but not be important, reliable, opportune and comprehensible. The research was accomplished following a qualitative approach. A literature revision formed the conceptual and legal base for the approach of the problem. The research revealed the legal derivation, the functions and the reach of the principles of publicity and transparency applied to the disclosure of the public accounts. It was also verified that Internet constitutes an emergent form for the divulgation of the public accounts, with larger prominence starting from the Fiscal Responsibility Act and Law n. 9.755/98. Finally, it is pointed out that more than to guarantee the accomplishment of the legal norms, the transparency initiatives in the public administration constitute a responsible management politic that benefits the practice of the citizenship by the population. Therefore, the comprehensibility of data and information by the users is an indispensable condition.
Citação ABNT:
PLATT NETO, O. A.; CRUZ, F.; ENSSLIN, S. R.; ENSSLIN, L. Publicidade e transparência das contas públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contabilidade Vista & Revista, v. 18, n. 1, p. 75-94, 2007.
Citação APA:
Platt Neto, O. A., Cruz, F., Ensslin, S. R., & Ensslin, L. (2007). Publicidade e transparência das contas públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contabilidade Vista & Revista, 18(1), 75-94.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/25325/publicidade-e-transparencia-das-contas-publicas--obrigatoriedade-e-abrangencia-desses-principios-na-administracao-publica-brasileira/i/pt-br
