Resumo:
A não-cumulatividade do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e comunicação é um princípio assegurado pela Constituição do Brasil de 1988 que faz nascer para o contribuinte um crédito fiscal financeiro toda vez que este adquire uma mercadoria ou um serviço com incidência do imposto. A Lei Complementar n° 87 de 1996 veio confirmar que o crédito no ICMS é financeiro, ou seja, não apenas produtos intermediários e matérias-primas dão direito a este crédito, como também bens do ativo fixo, de uso ou consumo, serviços, energia elétrica e comunicações. A legislação complementar vem adiando desde 1996 o direito dos contribuintes de utilizarem esse crédito financeiro, o que é inconstitucional.
Resumo Inglês:
The no-cumulative of ICMS Tax on Circulation of Goods and trans port Services andcommunication is an insured rule for the Constitution of Brazi! 1988 that generatesfor the taxpayer financial fiscal credit when he acquires merchandise or servicewith incidence of the taxo The Law ComplementaI n' 87 of 1996 came to confirm thatthe credit in /CMS is financial, in other words, products notjust consumed in theproductive process they give right to the credit, also goods of the fixed assets, of useor consumption, services, electric power and communications. The ComplementaIlegislation is postponing since 1996 the taxpayers' right they to use that financialcredit, what is unconstitutional.
Citação ABNT:
DAGOSTIM, D.Créditos do ICMS: inconstitucionalidade da legislação complementar. Revista Catarinense da Ciência Contábil, v. 4, n. 12, p. 65-73, 2005.
Citação APA:
Dagostim, D.(2005). Créditos do ICMS: inconstitucionalidade da legislação complementar. Revista Catarinense da Ciência Contábil, 4(12), 65-73.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/33504/creditos-do-icms--inconstitucionalidade-da-legislacao-complementar/i/pt-br
