Título Inglês:
Tax on movement of goods and services - environmental ICMS how to encourage the improvement of environmental public policy at the municipal level: a test case in the city of Recife, Pernambuco
Resumo:
O agravamento das pressões antrópicas sobre o meio ambiente no Município de Camaragibe e a insuficiência de ações do setor público em minimizá-las estão provocando efeitos negativos para a população como, por exemplo, a ausência de áreas legalmente conservadas e de um adequado sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos. Diante disto, faz-se necessário que o setor público seja estimulado a desenvolver uma boa estrutura administrativa para que sejam formuladas e implementadas políticas públicas ambientais. Nesta perspectiva, por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Socioambiental, um instrumento econômico voltado para esta finalidade, espera-se que o Município seja incentivado a melhorar suas políticas públicas ambientais, promovendo a criação de unidades de conservação e de sistemas de adequado tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Neste sentido, para avaliar se este instrumento está alcançando estes objetivos, elaborou-se um questionário semi-estruturado, direcionado ao chefe da Divisão de Informações Municipais de Camarabige; foi realizada uma entrevista com o responsável pelos cálculos do ICMS Socioambiental da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco; e foram feitas análises dos recursos recebidos do ICMS Socioambiental no período compreendido entre os anos 2005 e 2006, comparando-os com os gastos com a função gestão ambiental. Ao final observouse que este instrumento não está incentivando de forma significativa o município de Camaragibe a buscar soluções para os problemas levantados, recomendando-se a adoção de avaliações qualitativas para o critério “unidades de conservação” e a inclusão deste recurso no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Resumo Inglês:
The increase of human pressures on the environment in Pernambuco and the lack of action in the public sector to minimize them are causing negative effects on the population, for example, the absence of legally preserved areas and adequate treatment system and disposal of solid waste. Given this, it is necessary that the public sector is encouraged to develop a good management structure to be formulated and implemented environmental policies. Accordingly, through the Tax on Goods and Services – ICMS Environmental, an economic instrument toward this purpose, it is expected that the City is encouraged to improve their environmental policies, promoting the creation of protected areas and systems of adequate treatment and disposal of solid waste. In this sense, to assess whether this instrument is achieving these goals is to draw up a semi-structured questionnaire, addressed to the Head of Information Division Municipal Camaragibe, an interview was conducted with the responsible for the calculations of the ICMS Environmental Secretary of the State of Pernambuco, and analysis were made of funds received from the Environmental ICMS in the period between 2005 and 2006, comparing them with spending on environmental management function. At the end it was observed that this instrument is not encouraging to significantly Camaragibe to seek solutions to the problems, recommending the adoption of qualitative assessments for the criterion of “protected areas” and include this feature in the Municipal Fund Environment.
Citação ABNT:
PAULO, F. L. L.; PEDROSA, I. V. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS socioambiental como incentivo à melhoria das políticas públicas ambientais em nível municipal: um exame de caso no município de Camaragibe, Pernambuco. Enfoque Reflexão Contábil, v. 28, n. 2, p. 74-83, 2009.
Citação APA:
Paulo, F. L. L., & Pedrosa, I. V. (2009). O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS socioambiental como incentivo à melhoria das políticas públicas ambientais em nível municipal: um exame de caso no município de Camaragibe, Pernambuco. Enfoque Reflexão Contábil, 28(2), 74-83.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/41683/o-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias-e-servicos---icms-socioambiental-como-incentivo-a-melhoria-das-politicas-publicas-ambientais-em-nivel-municipal--um-exame-de-caso-no-municipio-de-camaragibe--pernambuco/i/pt-br
