Título Inglês:
Constitutional Amendment 86 and the Impact on Health Budget
Resumo:
O artigo tem como objetivo analisar os efeitos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no orçamento público da saúde no âmbito federal brasileiro. Para isso foi realizada uma revisão teórica a respeito do processo de elaboração do Orçamento Geral da União e da forma de elaboração e aprovação de emendas à Constituição Federal, bem como uma reflexão sobre as mudanças impostas pela EC 86/2015. Além disso, analisamos o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta pesquisa é de abordagem qualitativa, é exploratória e descritiva, e fez uso dos métodos bibliográfico e documental. A técnica utilizada foi a análise de conteúdo. Percebeuse que se, por um lado, as medidas propostas pela EC 86/2015 atendem aos anseios dos defensores do SUS da necessidade de vinculação orçamentária para a Saúde, por outro, a EC leva à consolidação do subfinanciamento do Sistema, por resultar na redução do aporte financeiro destinado ao seu funcionamento. Este trabalho evidenciou ainda que as mudanças propostas pela EC 86 resultam também em alterações na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo e, consequentemente, nas ações e serviços públicos, demonstrando a necessidade de novas pesquisas nesta área.
Resumo Inglês:
The article aims to analyze the effects of Constitutional Amendment No. 86/2015 on public health budget in the Brazilian federal level. For this was made a theoretical review about the process of preparation of the Federal Budget and the manner of preparation and approval of amendments to the Federal Constitution, as well as a reflection on the changes imposed by the EC 86/2015. In addition, we analyze the financing of the Unified Health System (SUS). This research is a qualitative approach is exploratory and descriptive, and made use of bibliographic and documentary methods. The technique used was content analysis. It was noticed that, on the one hand, the measures proposed by the EC 86/2015 meet the yearnings of SUS advocates the need to link budget for Health, on the other, the EC leads to the consolidation of the underfunding of the system, to result in reduction of financial support for the operation. This work also showed that the changes proposed by the EC 86 also result in changes in the relationship between the Executive and Legislative and consequently the actions and public services, demonstrating the need for further research in this area.
Citação ABNT:
SILVA, ?. R. M.; SILVA, A. T. A Emenda Constitucional 86 e o Impacto no Orçamento da Saúde . Interface - Revista do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, v. 12, n. 2, p. 46-68, 2015.
Citação APA:
Silva, ?. R. M., & Silva, A. T. (2015). A Emenda Constitucional 86 e o Impacto no Orçamento da Saúde . Interface - Revista do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, 12(2), 46-68.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/43178/a-emenda-constitucional-86-e-o-impacto-no-orcamento-da-saude-/i/pt-br
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