A legitimidade dos dispositivos da lei geral da copa

ID:
50186
Resumo:
Objetivamos analisar pontos problemáticos do Projeto de Lei Geral da Copa comparando-os à própria Lei Geral da Copa, outras normas legais, documentos e bibliografia. Esperamos que tal comparação possa oferecer subsídios para avaliar a legitimidade da Lei Geral da Copa. Metodologicamente nos valemos de pesquisa descritiva com procedimento de análise de conteúdo. Identificamos que alguns pontos da Lei em pauta, sobretudo relativos à exploração de direitos comerciais e à isenção de custas judiciais para Federação Internacional de Futebol podem ser considerados ilegítimos, pois relativizam direitos adquiridos e?ou contradizem a precariedade de atendimento público a direitos sociais básicos ao povo. Tais pontos, no entanto, são insuficientes para tornar ilegítima a Lei Geral da Copa como um todo, vez que a mesma e a própria realização da Copa do Mundo de Futebol fizeram parte da discricionariedade governamental.
Citação ABNT:
CANAN, F.; LACERDA, P. J. C.; SANTOS, E. S. D.; STAREPRAVO, F. A. A legitimidade dos dispositivos da lei geral da copa . Farol - Revista de Estudos Organizacionais e Sociedade, v. 4, n. 10, p. 870-914, 2017.
Citação APA:
Canan, F., Lacerda, P. J. C., Santos, E. S. D., & Starepravo, F. A. (2017). A legitimidade dos dispositivos da lei geral da copa . Farol - Revista de Estudos Organizacionais e Sociedade, 4(10), 870-914.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/50186/a-legitimidade-dos-dispositivos-da-lei-geral-da-copa-/i/pt-br
Tipo de documento:
Artigo
Idioma:
Português