Transparência e Dados Abertos Governamentais: Possibilidades e Desafios a Partir da Lei de Acesso à Informação Outros Idiomas

ID:
57361
Resumo:
O paradigma dos dados abertos vem ganhando espaço na gestão pública, tendo sido incorporado ao direito de acesso à informação, componente fundamental das poliarquias. O artigo objetiva analisar as possibilidades e os desafios institucionais à implementação desse paradigma no Brasil, com base na Lei de Acesso à Informação. Além da análise normativa, realiza-se um estudo de caso do Governo Federal, aplicando-se técnicas de análise de conteúdo para verificar empiricamente o tratamento dispensado em primeira e última instância a solicitações de abertura de dados protocoladas junto ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) em períodos anteriores e posteriores à edição da Política de Dados Abertos, em 2016. Os resultados demonstram amparo legal para solicitações de dados abertos governamentais, dificultadas, contudo, por espaço “cinzento” criado pelas hipóteses infralegais de restrição de acesso à informação, o que impõem alerta quanto à efetividade da nova Política.
Citação ABNT:
POSSAMAI, A. J.; SOUZA, V. G. Transparência e Dados Abertos Governamentais: Possibilidades e Desafios a Partir da Lei de Acesso à Informação . Administração Pública e Gestão Social, v. 12, n. 2, p. 1-20, 2020.
Citação APA:
Possamai, A. J., & Souza, V. G. (2020). Transparência e Dados Abertos Governamentais: Possibilidades e Desafios a Partir da Lei de Acesso à Informação . Administração Pública e Gestão Social, 12(2), 1-20.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/57361/transparencia-e-dados-abertos-governamentais--possibilidades-e-desafios-a-partir-da-lei-de-acesso-a-informacao-/i/pt-br
Tipo de documento:
Artigo
Idioma:
Português