Título Inglês:
The impact of Central Bank of Brazil results on fulfillment with the golden rule
Resumo:
A Regra de Ouro, estabelecida no Brasil pelo artigo 167 da Constituição Federal de 1988, teve como objetivo melhorar a qualidade do gasto público, evitando que haja aumento de despesas correntes financiadas com a assunção de operações de crédito. Até o ano de 2000 observa-se no país constante desequilíbrio fiscal, ou seja, os gastos permaneceram superiores às receitas, impactando diretamente no crescimento econômico. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), definindo critérios, condições e limites à gestão orçamentária, financeira e patrimonial e criando novos mecanismos de controle dos gastos públicos. A forma como a Regra de Ouro foi instituída no Brasil, no entanto, permite seu cumprimento mesmo com o endividamento crescendo acima dos investimentos públicos. Isso ocorre porque o volume elevado de receitas financeiras de que dispõe o governo federal brasileiro, dentre elas o resultado positivo do Banco Central transferido ao Tesouro Nacional, contribuem para o seu cumprimento. O objetivo deste artigo é analisar os impactos da transferência dos resultados do Banco Central, no período de 2008 a 2019, no cumprimento da Regra de Ouro no Brasil. As análises sugerem que, em especial a partir de 2010, o repasse do lucro operacional e o repasse decorrente das operações cambiais do Banco Central contribuíram para que o Tesouro Nacional cumprisse o mandamento Constitucional. Como consequência, todavia, o controle do endividamento público e do equilíbrio fiscal restou prejudicado.
Resumo Inglês:
The Golden Rule, established in Brazil by article 167 of the Federal Constitution of 1988, aimed to improve the quality of public spending, avoiding an increase in current expenses financed by the assumption of credit operations. However, up to the year 2000, there is a constant fiscal imbalance in the country, that is, spending remained higher than revenues, directly impacting economic growth. In this context, Complementary Law 101/2000, known as the Fiscal Responsibility Law (LRF), defining criteria, conditions and limits for budgetary, financial and asset management and implementing new mechanisms for controlling public expenditures. However, how the Golden Rule was implemented in Brazil allows it to be fulfilled even with the indebtedness growing well above public investments. This is because the high volume of financial revenues available to the Brazilian federal government, among them, the positive result of the Central Bank transferred to the National Treasury, contributes to its fulfillment. In this sense, the objective of this article is to analyze the impacts of the transfer of the results of the Central Bank, in the period from 2008 to 2019, in compliance with the Golden Rule in Brazil. The analysis shows that, especially from 2010 onwards, the transfer of operating income and the foreign exchange operations of the Central Bank to the National Treasury contributed to the National Treasury demonstrating compliance with the Constitutional mandate. However, as a consequence, the control of public indebtedness and fiscal balance was impaired.
Citação ABNT:
NUNES, A.; FALCÃO, P. G. F.; MONTEIRO, N.; ALMEIDA, A. N.; SOUZA, C. V. N. O impacto do resultado do Banco Central do Brasil para o cumprimento da regra de ouro. Desenvolvimento em Questão, v. 18, n. 53, p. 120-137, 2020.
Citação APA:
Nunes, A., Falcão, P. G. F., Monteiro, N., Almeida, A. N., & Souza, C. V. N. (2020). O impacto do resultado do Banco Central do Brasil para o cumprimento da regra de ouro. Desenvolvimento em Questão, 18(53), 120-137.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/61096/o-impacto-do-resultado-do-banco-central-do-brasil-para-o-cumprimento-da-regra-de-ouro/i/pt-br
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