61127

Luis Felipe Dias Lopes
Renata Ferrari
Marcela Giuliani Denardin
Adriane Fabricio
Raquel Boff Menegazzi

Desenvolvimento em Questão

A Previdência Social é direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, de forma que existe previsão legal de aposentadoria especial aos segurados que laborem em condições que prejudiquem a saúde e/ou a integridade física. Em virtude da mora legislativa do governo em editar a lei complementar que regulamenta aposentadoria especial, os servidores públicos abrangidos pelos regimes próprios passaram a ingressar no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir direito ao gozo da aposentadoria especial. Nesse sentido, o objetivo deste estudo foi analisar o panorama atual da aposentadoria especial no âmbito dos regimes próprios. Foi realizado um estudo bibliográfico, de método dedutivo e exploratório, por meio da pesquisa qualitativa e documental, que analisou livros, artigos, legislações e normas. Identificou-se que a aposentadoria especial teve resolução pelo poder Judiciário, mas não pelos poderes Legislativo e Executivo, que seria o caminho correto. A Súmula Vinculante nº 33 sanou de forma urgente a mora legislativa, deu aos servidores o direito de aposentadoria e garantiu igualdade de direitos aos segurados, mas não considerou as questões financeiras e atuariais dos regimes próprios, juntamente ao princípio da contrapartida. Por sua vez, a EC 103/2019 promoveu significativas alterações no §4ºC do artigo 40 da CF/88, porém, mais uma vez, previu a edição de norma complementar, tornando-a uma legislação de eficácia limitada, mediante a qual não é possível determinar de que forma irá acontecer a instituição do direito à aposentadoria especial e, sendo assim, o que se espera são mais demandas judiciais.

Aposentadoria especial, Emenda Constitucional 103/2019, Regime próprio de Previdência Social, Servidor público, Súmula Vinculante Nº 33

LOPES, L. F. D.; FERRARI, R.; DENARDIN, M. G.; FABRICIO, A.; MENEGAZZI, R. B. Aposentadoria especial no âmbito dos regimes próprios de previdência social sob a ótica da súmula vinculante nº 33. Desenvolvimento em Questão, v. 18, n. 53, p. 408-426, 2020.

Lopes, L. F. D., Ferrari, R., Denardin, M. G., Fabricio, A., & Menegazzi, R. B. (2020). Aposentadoria especial no âmbito dos regimes próprios de previdência social sob a ótica da súmula vinculante nº 33. Desenvolvimento em Questão, 18(53), 408-426.

http://www.spell.org.br/documentos/ver/61127/aposentadoria-especial-no-ambito-dos-regimes-proprios-de-previdencia-social-sob-a-otica-da-sumula-vinculante-n---33/i/pt-br

Artigo

Português

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