Título Inglês:
Access of information act: review the applications in Santo Angelo county
Resumo:
O trabalho analisa a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Tal conduta gera uma colisão entre dois direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o direito à informação e o direito à proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, previsto no inciso X do mesmo dispositivo. Com base nessa discussão, traçou-se como objetivos: (i) examinar a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 2011, e o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, visando entender o conflito gerado; e (ii) analisar as informações referentes à Lei de Acesso à Informação no município de Santo Ângelo, no período de maio de 2012 a maio de 2014. Para atingir esse objetivo, foi aplicado questionário semiestruturado na Prefeitura Municipal. Os resultados permitiram observar que, no ano de 2012, houve maior demanda por solicitações, sendo que a maioria foi realizada pelo site da Prefeitura. Em relação às secretarias, as que receberam maiores questionamentos foram as de Administração, Geral, de Habitação, da Fazenda e de Obras.
Resumo Inglês:
The work analyzes the Law nº 12.527, of 18 of November of 2011, called Law of Access to the Information, created with the prescribed objective of the right of access to the information, foreseen in the article 5º, subsection XXXIII, of the Federal Constitution. Such behavior generates a collision between two foreseen basic rights in the Federal Constitution: the right to the information and the right to the protection of the privacy, private life, honor and image, foreseen in the X of the same device. On the basis of this quarrel, the work has as objective: (i) to examine Law of Access to the Information nº. 12.527, of the 2011, and article 5º of the Federal Constitution of 1988, in order to understand the conflict generated; and (ii) to analyze the referring information to the Law of Access to the Information in the city of Santo Ângelo, in the period of May of 2012 to May of 2014. To reach this objective, semistructuralized questionnaire was applied in the Municipal City hall. The results had allowed to observe that, in the year of 2012, it had a bigger demand for requests, being that the majority was carried through by site of the City hall. The secretariats that had received greaters questionings had been of Administration, Generality, of Habitation, of the Finance and of the Work
Citação ABNT:
SANTOS, D. M. D.; PRETTO, D. Lei de acesso à informação: análise das solicitações no município de Aanto Ângelo/RS. Práticas de Administração Pública, v. 1, n. 3, p. 59-79, 2017.
Citação APA:
Santos, D. M. D., & Pretto, D. (2017). Lei de acesso à informação: análise das solicitações no município de Aanto Ângelo/RS. Práticas de Administração Pública, 1(3), 59-79.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/63490/lei-de-acesso-a-informacao--analise-das-solicitacoes-no-municipio-de-aanto-angelo-rs/i/pt-br