Lei de acesso à informação: análise das solicitações no município de Aanto Ângelo/RS Outros Idiomas

ID:
63490
Resumo:
O trabalho analisa a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Tal conduta gera uma colisão entre dois direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o direito à informação e o direito à proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, previsto no inciso X do mesmo dispositivo. Com base nessa discussão, traçou-se como objetivos: (i) examinar a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 2011, e o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, visando entender o conflito gerado; e (ii) analisar as informações referentes à Lei de Acesso à Informação no município de Santo Ângelo, no período de maio de 2012 a maio de 2014. Para atingir esse objetivo, foi aplicado questionário semiestruturado na Prefeitura Municipal. Os resultados permitiram observar que, no ano de 2012, houve maior demanda por solicitações, sendo que a maioria foi realizada pelo site da Prefeitura. Em relação às secretarias, as que receberam maiores questionamentos foram as de Administração, Geral, de Habitação, da Fazenda e de Obras.
Citação ABNT:
SANTOS, D. M. D.; PRETTO, D. Lei de acesso à informação: análise das solicitações no município de Aanto Ângelo/RS. Práticas de Administração Pública, v. 1, n. 3, p. 59-79, 2017.
Citação APA:
Santos, D. M. D., & Pretto, D. (2017). Lei de acesso à informação: análise das solicitações no município de Aanto Ângelo/RS. Práticas de Administração Pública, 1(3), 59-79.
Link Permanente:
http://www.spell.org.br/documentos/ver/63490/lei-de-acesso-a-informacao--analise-das-solicitacoes-no-municipio-de-aanto-angelo-rs/i/pt-br
Tipo de documento:
Artigo
Idioma:
Português