ID: 30200
Autoria:
Marcelo Bruto da Costa Correia.
Fonte:
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 12, n. 51, p. 27-47, Julho-Dezembro, 2007. 21 página(s).
Palavras-chave:
Regulação , Saneamento , Serviços Públicos
Tipo de documento: Artigo (Português)
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O artigo discute as características da regulação dos serviços públicos no setor de saneamento, apresentando comparativamente as formas de prestação adotadas por França, Inglaterra e Brasil – e como esses países disciplinam a participação privada no setor. Enquanto a França segue um padrão histórico de regulação marcado pelo protagonismo das autoridades locais, utilizando contratos como instrumento por excelência de disciplina dos serviços, a Inglaterra introduziu, através de ambicioso processo de privatização, marco regulatório em que agências do Governo Central são os atores principais. Ainda sem um modelo definido, o Brasil, através de inovações legais, enfrenta os desafios de atrair investimentos privados para um setor sob a presença de conflitos federativos entre Estados e Município acerca da titularidade dos referidos serviços públicos.
