ID: 24890
Autoria:
Alfredo Alves de Oliveira Melo, Antônio Sérgio Carvalho Eliseu.
Fonte:
Contabilidade Vista & Revista, v. 1, n. 1, p. 55-59, Janeiro-Outubro, 1989. 5 página(s).
Tipo de documento: Artigo (Português)
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O presente trabalho objetiva apresentar os efeitos das mudanças introduzidas pela Nova Constituição (Brasil, 1989 a) quanto aos encargos sociais do empregador. Em decorrência dos dispositivos constitucionais, o Governo Federal baixou a Medida Provisória n- 63 (Brasil, 1989 c) para viabilizar do ponto de vista do financiamento a ampliação dos benefícios aos segurados. Ao analisar a Medida n- 63, o Congresso Nacional aprovou um projeto substitutivo com algumas alterações, que foi transformado na Lei ne 7.787 (Brasil, 1989 b). As¬ sim, devemos entender a Lei 7.787 como um prolongamento dos efeitos da aplicação da Nova Constituição.