Título Inglês:
Divergences between Public Auditor and Magistrates of the TCE-RS in the Fiscal Responsability Law Analisis
Resumo:
O presente artigo contempla uma análise descritiva quanto às divergências entre as conclusões dos Auditores Públicos e o Colegiado de Conselheiros, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no que diz respeito ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos Municípios gaúchos. Através de uma análise de conteúdo, a presente pesquisa avaliou as instruções técnicas, os relatórios e votos e os pareceres emitidos pelo TCE-RS, relativos aos 53 Processos de Contas de Gestão Fiscal do exercício de 2010 em que ocorreram divergências entre a conclusão dos Auditores e a decisão do TCE-RS. O objetivo foi identificar os argumentos que justificam tais divergências. As principais divergências referem-se aos casos de desequilíbrio financeiro, excesso de gastos com pessoal, não recondução das despesas de pessoal aos limites no prazo estabelecido na Lei, não disponibilização de informações em tempo real na internet e o atraso ou a não realização das audiências públicas. Os principais argumentos utilizados pelos Conselheiros para divergir do posicionamento técnico foram: a ausência de relevância do valor do desequilíbrio financeiro, a recondução aos limites de despesa com pessoal dentro do próprio exercício, ou então a possibilidade de recondução a tais limites nos dois quadrimestres subsequentes, o fato de se tratar do primeiro apontamento sobre a matéria, ou então, da única inconformidade apontada no processo. Os resultados indicam uma maior flexibilidade por parte dos Conselheiros no que diz respeito à caracterização do desequilíbrio financeiro, do excesso de gastos com pessoal e quanto à temática da transparência.
Resumo Inglês:
This article contemplates a descriptive analysis as to the divergences between the conclusions of the Public Auditors and the Board of Directors, both of the Court of Audit of the State of Rio Grande do Sul, regarding the compliance with the Law of Fiscal Responsibility by the Municipalities of the State of Rio Grande do Sul. Through a content analysis, the present research evaluated the technical instructions, reports and votes and decisions issued by the TCE-RS regarding the 53 Fiscal Responsibility Accounts Processes for the fiscal year of 2010, where there were differences between the Auditor’s conclusion and the decision of the TCE-RS. The aim was to identify the arguments that justify such divergences. The main divergences refer to cases of financial imbalance, excess of personnel expenses, non-reinstatement of personnel expenses to limits within the period established in the Law, non-availability of real-time information on the Internet, and delays or failures to hold hearings public. The main arguments used by the Magistrate to deviate from the technical positioning were: the lack of relevance of the value of the financial imbalance, the extension to the limits of personnel expenses within the same period, or the possibility of renewing them within the following two quarters, the fact that it is the first point about the subject, or else, the only nonconformity pointed out in the process. The results indicate a greater flexibility on the part of the Magistrate regarding the characterization of the financial imbalance, the excess of expenses with personnel and the subject of transparency.
Citação ABNT:
LAUREANO, R. V.; WARTCHOW, D.; ROSSO, V. P.; MACAGNAN, C. B. Divergências entre o Posicionamento dos Auditores Públicos e dos Conselheiros do TCE-RS na Análise da LRF. Advances in Scientific and Applied Accounting, v. 10, n. 1, p. 91-109, 2017.
Citação APA:
Laureano, R. V., Wartchow, D., Rosso, V. P., & Macagnan, C. B. (2017). Divergências entre o Posicionamento dos Auditores Públicos e dos Conselheiros do TCE-RS na Análise da LRF. Advances in Scientific and Applied Accounting, 10(1), 91-109.
DOI:
http://dx.doi.org/10.14392/asaa.2017100106
Link Permanente:
https://www.spell.org.br/documentos/ver/44878/divergencias-entre-o-posicionamento-dos-auditores-publicos-e-dos-conselheiros-do-tce-rs-na-analise-da-lrf/i/pt-br
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