Title Portuguese:
A Tributação das Sociedades Insolventes: Evidência Empírica em Portugal
Abstract:
This article discusses the issue of taxation of insolvent companies in Portugal, particularly regarding the Portuguese tax on revenue of legal entities (IRC). For this purpose, first, some considerations on the legal framework of insolvent companies are woven and, second, their tax regime is analyzed. Then, a brief review of the main studies that, in the international context, analyze and debate major issues derived from the tax regime of insolvent companies is conducted, particularly in Brazil, Spain, United States, and Italy. Finally, there are the results of an empirical study conducted in Portugal, in 2013, which evaluates and compares the opinions of insolvency administrators (IA), the tax and customs authority (TA), and court magistrates (CM), in order to contribute to a better solution concerning business taxation under this regime. Respondents (IA, TA, CM) demonstrate objective thinking about the fact they believe it is very important that the Portuguese Code of Insolvency and Business Recovery (CIRE) and the Portuguese Code of Tax on Revenue of Legal Entities (CIRC) are modified, now to make clear whether the settlement of property ownership of an insolvent estate is liable to the IRC, then to assign a chapter specifically devoted to the subject of taxation on insolvency in Portugal.
Abstract Portuguese:
Este artigo discute a problemática da tributação das sociedades insolventes em Portugal, nomeadamente em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Para o efeito, em primeiro lugar, tecem-se algumas considerações sobre o regime jurídico das sociedades insolventes e, em segundo, analisa-se o seu regime fiscal. Seguidamente, procede-se a uma breve revisão dos principais estudos que, no contexto internacional, analisam e debatem os principais problemas criados pelo regime fiscal das sociedades insolventes, em especial no Brasil, na Espanha, nos Estados Unidos e na Itália. Finalmente, apresentam-se os resultados de um estudo empírico, conduzido em Portugal, em 2013, que avalia e confronta as opiniões de administradores da insolvência (AI), da autoridade tributária e aduaneira (AT) e dos magistrados judiciais (MJ), com o objetivo de contribuir para uma melhor solução na tributação de empresas nesse regime. Os entrevistados (AI, AT, MJ) apresentam pensamento objetivo sobre o fato de considerarem muito importante que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) sejam alterados, ora para esclarecer se a liquidação do patrimônio da massa insolvente está sujeito a IRC, ora para atribuir um capítulo especialmente dedicado à matéria da tributação na insolvência em Portugal.
ABNT Citation:
DINIS, A. C. D. S. A.; LOPES, C. M. M.; SILVA, A. M. F. G.; MARCELINO, P. M. J. A Tributação das Sociedades Insolventes: Evidência Empírica em Portugal. Revista Contabilidade & Finanças, v. 27, n. 70, p. 43-54, 2016.
APA Citation:
Dinis, A. C. D. S. A., Lopes, C. M. M., Silva, A. M. F. G., & Marcelino, P. M. J. (2016). A Tributação das Sociedades Insolventes: Evidência Empírica em Portugal. Revista Contabilidade & Finanças, 27(70), 43-54.
DOI:
10.1590/1808-057x201500020
Permalink:
https://www.spell.org.br/documentos/ver/40592/taxation-of-insolvent-companies--empirical-evidence-in-portugal-/i/en
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