Title Portuguese:
Transparência Pública Municipal: Uma Análise dos Municípios Mineiros que Decretaram Calamidade Financeira
Abstract:
This study aimed to analyze the disclosure of the accounting information financial and budgetary constraints of mining municipalities that have decreed financial calamity and verify whether this information made it possible for citizens inferred about the materiality of the financial calamity decreed. Therefore, the information disclosed in the electronic portals of the municipalities and the legal requirements imposed by the LRF, the Law on Access to Information and the Transparency Law were confronted. It was found that the municipalities did not comply with all the legal requirements in terms of disclosure on the official sites of municipalities, but that the citizen could access them in information systems made available by the State Court of Accounts and the Accounting and Tax Information System Brazilian Public Sector. It can be concluded that the citizen could infer about the public financial calamity in nine of the seventeen municipalities analyzed, if they knew the other accounting information systems.
Abstract Portuguese:
Objetivou-se analisar a evidenciação das informações contábeis, financeiras e orçamentárias dos municípios mineiros que decretaram calamidade financeira e verificar se estas informações permitiam que os cidadãos inferissem sobre a materialidade da calamidade decretada. Para tanto, confrontou-se as informações divulgadas nos portais eletrônicos dos municípios e as exigências legais impostas pela LRF, LAI e Lei da Transparência. Constatou-se que os municípios não cumpriram todas as exigências legais em termos de evidenciação nos sites oficiais das prefeituras, mas que o cidadão poderia acessá-las em sistemas de informações disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Assim, conclui-se que o cidadão poderia inferir sobre a calamidade pública financeira em nove dos dezessete municípios analisados, se conhecessem os demais sistemas de informações contábeis.
ABNT Citation:
SEDIYAMA, G. A. S.; ANJOS, D. A. D.; FELIX, E. M. Transparência Pública Municipal: Uma Análise dos Municípios Mineiros que Decretaram Calamidade Financeira . Gestão & Regionalidade, v. 35, n. 104, p. 201-2018, 2019.
APA Citation:
Sediyama, G. A. S., Anjos, D. A. D., & Felix, E. M. (2019). Transparência Pública Municipal: Uma Análise dos Municípios Mineiros que Decretaram Calamidade Financeira . Gestão & Regionalidade, 35(104), 201-2018.
DOI:
10.13037/gr.vol35n104.5045
Permalink:
https://www.spell.org.br/documentos/ver/53626/municipal-public-transparency--an-analysis-of-municipal-municipalities-that-decrease-financial-calamidade/i/en
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