Título Inglês:
Public property: analyses of accounting records of common use property
Resumo:
Os bens públicos são definidos pelo Código Civil Brasileiro como sendo os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O mesmo dispositivo classifica os bens públicos da seguinte forma: bens de uso comum (rios, mares, estradas ruas e praças); bens de uso especial (edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias) e os bens dominicais ou dominiais (bens sem destinação específica). Este estudo tem o objetivo de analisar os registros contábeis dos bens de uso comum determinado pela NBC T 16.10, com a perspectiva de sugerir mudanças na legislação. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, bibliográfica e qualitativa. Os resultados revelaram que o registro determinado pela NBC T 16.10 não reflete a situação financeira das entidades públicas e desse modo foram feitas sugestões de outros tipos de registros para alteração na legislação (contabilizar como ativo e passivo compensado e/ou como itens específicos de Ativo e Passivo), o que evidenciará a situação patrimonial e financeira das entidades públicas. Fica também a sugestão de incluir os conceitos dos bens de uso especial e os bens dominicais ou dominiais na revisão da referida norma.
Resumo Inglês:
Public property is defined by the Brazilian Civil Code as the property of national domain belonging to the legal persons ruled by the internal public law and all others are private, regardless of the person to which they belong. The same provision classifies public property as follows: common use property (rivers, seas, roads, streets and squares); special use property (buildings or lots of land used by the federal, state or municipal administration, including the ones belonging to their original authorities) and the state property (property with no specific purpose). This study has as objective to analyze the accounting records of common use property determined by NBC T 16.10, with a view of suggesting changes in legislation. The methodology used was exploratory, bibliographical and qualitative research. Results revealed that the record determined by NBC T 16.10 does not reflect the financial situation of public entities and therefore, suggestions of other types of record for changes in legislation were done (to account as offset asset and liability and/or as specific items of Asset and Liability), which will highlight public entities' patrimonial and financial situation. One must also note the suggestion of including the concepts of special use property and state property in the review of the foregoing legislation.
Citação ABNT:
SOUZA, F. J. V.; SILVA, M. C. Bens públicos: análises de registros contábeis dos bens de uso comum. Revista de Gestão, Finanças e Contabilidade, v. 2, n. 3, p. 73-85, 2012.
Citação APA:
Souza, F. J. V., & Silva, M. C. (2012). Bens públicos: análises de registros contábeis dos bens de uso comum. Revista de Gestão, Finanças e Contabilidade, 2(3), 73-85.
Link Permanente:
https://www.spell.org.br/documentos/ver/37841/bens-publicos--analises-de-registros-contabeis-dos-bens-de-uso-comum/i/pt-br
