Título Inglês:
The regulatory function in light of the understandings of the federal supreme court on basic sanitation and regionalization of public services.
Resumo:
Este estudo apresenta, com base em metodologia de estudo de caso, quais os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, confrontando-os com o Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB), demonstrando a importância desses entendimentos para o exercício constitucional, lícito, correto e seguro da função reguladora.
Resumo Inglês:
This study introduces, based in case
study methodology, the Brazilian Supreme Court
comprehensions about the regionalized provision
of basic sanitation’s public services, facing them
with the New Basic Sanitation’s Law (NMSB),
showing the relevance of these comprehensions
to the constitutional, licit, correct and secure
regulatory function’s exercise.
Citação ABNT:
VEIGA, V. A.A função regulatória diante dos entendimentos do supremo tribunal federal sobre saneamento básico e regionalização de serviços públicos.. Revista de Administração, Contabilidade e Economia da FUNDACE, v. 14, n. 4, p. 1-16, 2023.
Citação APA:
Veiga, V. A.(2023). A função regulatória diante dos entendimentos do supremo tribunal federal sobre saneamento básico e regionalização de serviços públicos.. Revista de Administração, Contabilidade e Economia da FUNDACE, 14(4), 1-16.
DOI:
10.13059/racef.v14i4.1118
Link Permanente:
https://www.spell.org.br/documentos/ver/73854/a-funcao-regulatoria-diante-dos-entendimentos-do-supremo-tribunal-federal-sobre-saneamento-basico-e-regionalizacao-de-servicos-publicos-/i/pt-br
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