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Brasil (1994). Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural.
Brasil (1997). Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Brasil (2004). Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, (...) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.
Brasil (2012). Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Brasil (2021a). Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, com as alteraçãoes introduzidas pela Resolução CVM nº 162/22. Dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios (...).
Brasil (2021b). Lei 10.828, de 01 de outubro de 2021. Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural (...).
Brasil (2022a). Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022. Com alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 173/22. Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados (...).
Brasil (2022b). Resolução CVM nº 165, de 18 de agosto de 2022. Equipara os certificados de recebíveis a que se refere a Lei 14.430, de 3 de agosto de 2022, aos certificados de recebíveis imobíliários e do agronegócio (...).
Brasil (2022c). Decreto nº11.075, de 19 de maio de 2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (...).
Brasil (2022d). Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebívies (...).
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