Título Inglês:
The city according to the Law of Fiscal Responsibility
Título Espanhol:
El municipio en la Ley de Responsabilidad Fiscal
Resumo:
A partir de 5 de maio de 2000, com a publicação da Lei Complementar n.º
101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma
nova diretriz nacional passou a submeter todas as esferas de governo
quanto à gestão do patrimônio, receita, despesa e endividamento público.
Este estudo analisa esta referida Lei no tocante às ações de
planejamento dos programas e ações públicas, mormente na esfera do
município, fornecendo uma visão técnica acerca dessas novas
responsabilidades fiscais que estão atingindo todos os gestores
públicos. Destarte, espera-se contribuir para ressaltar as complexas
relações que estão subjacentes ao novo ordenamento jurídico, auxiliando
os membros da sociedade na compreensão das novas obrigações e limites
impostos aos agentes públicos.
Resumo Inglês:
Starting from May 5, 2000, with the publication of the Complementary Law # 101/2000, also called Law of Fiscal Responsibility (LRF), a new national guideline on administration of the patrimony, revenue, expense and public debts which the whole government is submitted to. This study analyzes this Law concerning the program planning and public actions, mainly in the ambit of the municipal district, supplying a technical vision on new fiscal responsibilities that are reaching all the public managers. Therefore, this study hopes to contribute to point out the complex relationships that are underlying the new juridical ordination, aiding the members of the society for the understanding of the new obligations and limits imposed for the public agents.
Resumo Espanhol:
A partir del 5 de mayo de 2000, con la publicación de la Ley Complementaria n.º 101/2000, también llamada Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF), una nueva directriz nacional pasó a subordinar todas las esferas de gobierno en lo que se refiere gestión del patrimonio, recaudación, gasto y deuda pública. Este estudio analiza esta Ley con respecto a las acciones de planificación de los programas y acciones públicas, principalmente en la esfera municipal, suministrando una visión técnica acerca de esas nuevas responsabilidades fiscales que afectan a todos los gestores públicos. Con esto se espera contribuir a destacar las complejas relaciones subyacentes al nuevo ordenamiento jurídico para auxiliar a los miembros de la sociedad a comprender las nuevas obligaciones y límites impuestos a los agentes públicos.
Citação ABNT:
BIRCK, L. G.; SHIKIDA, P. F. A.; SCHALLENBERGER, E. O município na Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Brasileira de Gestão de Negócios, v. 6, n. 16, p. 15-28, 2004.
Citação APA:
Birck, L. G., Shikida, P. F. A., & Schallenberger, E. (2004). O município na Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Brasileira de Gestão de Negócios, 6(16), 15-28.
Link Permanente:
https://www.spell.org.br/documentos/ver/6446/o-municipio-na-lei-de-responsabilidade-fiscal/i/pt-br
